TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL — CHOFER (PRESTADOR DE SERVIÇOS)
Você é cliente? Veja os Termos de Uso do Cliente.
CLÁUSULA 1 — DAS PARTES E DO OBJETO
1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Intermediação Digital ("Termos") regulam a relação entre Service Way Digital, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada "L2" ou "Plataforma", e a pessoa física, civilmente capaz, que se cadastra na plataforma L2 Chofer na qualidade de prestador autônomo de serviços de chofer e acompanhamento, doravante denominada "Chofer" ou "Prestador".
1.2. O objeto destes Termos é exclusivamente a licença de uso do aplicativo L2 Chofer e a INTERMEDIAÇÃO DIGITAL entre pessoas: a L2 conecta, por meio de plataforma tecnológica, Clientes que desejam contratar serviços de chofer e acompanhamento a Prestadores autônomos e independentes dispostos a prestá-los.
1.3. A L2 é única e exclusivamente uma INTERMEDIADORA TECNOLÓGICA DE PESSOA COM PESSOA. A L2 NÃO presta, direta ou indiretamente, serviços de chofer, transporte, acompanhamento, escolta, segurança privada ou vigilância; NÃO é empresa de transporte, NÃO é empresa de segurança privada nos termos da Lei nº 7.102/1983 e NÃO é empregadora, tomadora ou contratante dos serviços prestados pelo Chofer.
1.4. O contrato de prestação de serviços forma-se direta e exclusivamente entre o Chofer e o Cliente, sendo a L2 estranha a essa relação, salvo no papel de intermediadora tecnológica. Os pagamentos dos Clientes e os repasses ao Chofer são processados por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Cláusula 7; a L2 NÃO recebe nem custodia valores em nome próprio e NÃO é instituição financeira ou de pagamento.
CLÁUSULA 2 — DA NATUREZA DA RELAÇÃO: PRESTADOR AUTÔNOMO
2.1. O Chofer é profissional AUTÔNOMO e INDEPENDENTE. Estes Termos não criam, entre o Chofer e a L2, qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, agência, franquia ou joint venture.
2.2. Não há subordinação: o Chofer decide livremente se, quando e por quanto tempo utilizará a plataforma, podendo ficar online ou offline a qualquer momento, sem jornada mínima, sem exclusividade e sem metas impostas pela L2.
2.3. O Chofer pode aceitar ou recusar livremente qualquer proposta de serviço, sem penalidade pela simples recusa, inclusive pela opção "descrição insuficiente".
2.4. Não há exclusividade: o Chofer pode prestar serviços por meio de outras plataformas ou por qualquer outro meio, a seu exclusivo critério.
2.5. O Chofer é responsável por suas próprias obrigações fiscais, previdenciárias e tributárias decorrentes dos valores que receber, inclusive inscrição e recolhimentos como contribuinte individual/autônomo, quando aplicável.
CLÁUSULA 3 — DO SERVIÇO DE CHOFER: MODALIDADE POR HORA E ACOMPANHAMENTO
3.1. O serviço intermediado pela plataforma é o de CHOFER CONTRATADO POR HORA: diferentemente de aplicativos de corrida ponto a ponto, o Chofer é contratado por período de tempo determinado pelo Cliente, durante o qual deverá conduzir e ACOMPANHAR o Cliente em seus deslocamentos e compromissos, incluindo múltiplas paradas, conforme solicitado no aplicativo.
3.2. O serviço poderá ser agendado com antecedência mínima definida na plataforma ou solicitado na modalidade imediata ("Agora"), conforme disponibilidade.
3.3. Durante o período contratado, o Chofer deverá: (a) apresentar-se no local e horário indicados; (b) confirmar o início do serviço pelo mecanismo previsto no aplicativo (incluindo código de início informado pelo Cliente, quando aplicável); (c) permanecer à disposição do Cliente até o término do período; (d) acompanhar o Cliente nas paradas e trajetos indicados; (e) comunicar-se pelo chat da plataforma quando necessário.
3.4. O Cliente poderá solicitar a extensão da duração do serviço, cabendo ao Chofer aceitar ou recusar, conforme sua agenda. Havendo recusa ou conflito de agenda, a plataforma poderá buscar Prestador substituto.
3.5. O Chofer reconhece que o encerramento do serviço antes do término do período contratado, sem justa causa (abandono), sujeita-o às penalidades da Cláusula 9.
CLÁUSULA 4 — DO CADASTRO, DOCUMENTOS E APROVAÇÃO
4.1. Para cadastrar-se, o Chofer deverá ter capacidade civil plena, fornecer dados verdadeiros e completos, enviar os documentos exigidos (documento de identidade, CNH válida, certificados e demais documentos indicados no aplicativo) e realizar a verificação facial com prova de vida.
4.2. A proposta da L2 é reunir como Prestadores PESSOAS DE CONFIANÇA DA SOCIEDADE, tais como policiais (ativos ou inativos, observadas as normas de suas corporações), bombeiros, guardas municipais, militares, advogados e outros profissionais de reputação verificável. A indicação de profissão e o envio dos respectivos comprovantes fazem parte do cadastro.
4.3. O cadastro está sujeito a análise e APROVAÇÃO pela L2, que poderá, a seu critério, aprovar, rejeitar ou revogar o credenciamento a qualquer tempo, especialmente em caso de informação falsa, documento irregular, conduta inadequada ou risco à confiança na plataforma.
4.4. A conta é pessoal e intransferível. É proibido ceder, emprestar ou permitir o uso da conta por terceiros. O Chofer é responsável por manter seus dados e documentos atualizados e pela guarda de suas credenciais de acesso.
4.5. A verificação de cadastro realizada pela L2 NÃO constitui atestado de idoneidade, garantia de conduta ou fiança da pessoa do Chofer perante Clientes ou terceiros.
4.6. Após a aprovação do cadastro, e como condição para receber pela plataforma, o Chofer informará os DADOS DE RECEBIMENTO (conta bancária e/ou chave PIX de sua própria titularidade, nome da mãe, renda mensal e ocupação) e os documentos adicionais que a instituição de pagamento exigir para a abertura e verificação da conta de pagamento de que trata a Cláusula 7.
CLÁUSULA 5 — DO PORTE DE ARMA DE FOGO — DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA
5.1. O Chofer DECLARA E RECONHECE que a L2 NÃO exige, NÃO autoriza, NÃO fornece, NÃO fiscaliza e NÃO controla o porte de arma de fogo por qualquer Prestador. A decisão de portar ou não arma de fogo é pessoal e exclusiva do Chofer.
5.2. Caso o Chofer opte por portar arma de fogo durante a prestação de serviços, declara, sob as penas da lei, que: (a) possui porte de arma VÁLIDO, REGULAR e EFICAZ, emitido pela autoridade competente, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e demais normas aplicáveis, inclusive as normas internas de sua corporação, quando for o caso; (b) o porte é utilizado dentro dos estritos limites legais a que está autorizado; (c) manterá a documentação do porte e do registro da arma válida durante todo o período em que utilizar a plataforma.
5.3. TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE civil, penal e administrativa decorrente do porte, guarda, exibição, uso ou disparo de arma de fogo é ÚNICA, INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE DO CHOFER, isentando a L2 de qualquer responsabilidade, indenização ou regresso, na máxima extensão permitida pela lei.
5.4. O Chofer reconhece que o serviço intermediado é de CHOFER E ACOMPANHAMENTO, e NÃO de segurança privada, vigilância, escolta armada ou proteção pessoal, atividades reguladas por legislação própria (Lei nº 7.102/1983 e normas da Polícia Federal). O Chofer se obriga a NÃO ofertar, anunciar ou prestar, por meio da plataforma, serviços de segurança privada regulada.
5.5. É vedado ao Chofer portar arma de fogo sem autorização legal, portar arma em desacordo com sua autorização, ou exibir, empunhar ou utilizar arma fora das hipóteses estritamente permitidas em lei. A violação desta cláusula implica descredenciamento imediato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e de comunicação às autoridades.
CLÁUSULA 6 — DA DISPONIBILIDADE, PROPOSTAS E MATCHING
6.1. Ao ficar online, o Chofer manifesta disponibilidade para receber propostas de serviço, que lhe serão apresentadas conforme critérios de proximidade, tempo estimado de chegada, avaliações e ausência de conflitos de agenda, entre outros critérios operacionais da plataforma.
6.2. A L2 não garante volume mínimo de propostas, de serviços ou de ganhos.
6.3. Ao aceitar uma proposta, o Chofer assume o compromisso de comparecer no local e horário indicados. O não comparecimento (no-show) e o atraso injustificado sujeitam o Chofer às penalidades da Cláusula 9 e à substituição por outro Prestador.
6.4. A localização do Chofer é coletada e transmitida em tempo real durante o período em que estiver online e/ou em serviço, nos termos da Cláusula 12.
CLÁUSULA 7 — DA REMUNERAÇÃO, DA CONTA DE PAGAMENTO E DOS REPASSES
7.1. O preço do serviço é calculado pela plataforma com base no VALOR POR HORA vigente para a modalidade escolhida, na duração contratada e em eventuais adicionais (paradas, acompanhados adicionais, extensão de período), deduzidos descontos e cupons aplicáveis.
7.2. Do valor pago pelo Cliente, a L2 faz jus a a TAXA DE INTERMEDIAÇÃO informada no aplicativo antes do aceite ("Taxa de Serviço"), remuneração pela intermediação tecnológica. O valor restante ("Remuneração do Chofer") é destinado ao Chofer na forma desta Cláusula.
Prestação de Serviços Financeiros. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A Service Way Digital (L2 Chofer) atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.
O usuário declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.
7.3. CONTA DE PAGAMENTO DO CHOFER. Para receber a Remuneração do Chofer, será aberta, a partir dos dados e documentos informados no aplicativo (Cláusula 4.6), uma CONTA DE PAGAMENTO DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO CHOFER junto ao Asaas, sujeita à análise cadastral e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e de identificação de clientes da instituição de pagamento. O Chofer autoriza a L2 a transmitir ao Asaas os dados necessários à abertura, manutenção e verificação dessa conta e a operá-la, em seu nome e por seu comando, exclusivamente para as finalidades destes Termos.
7.4. DESTINAÇÃO DOS VALORES. Concluído o serviço e confirmado o pagamento do Cliente, a Remuneração do Chofer é destinada à sua conta de pagamento por divisão automática do valor recebido (split), ficando disponível de acordo com o PRAZO DE LIQUIDAÇÃO do meio de pagamento utilizado pelo Cliente (para cartão de crédito, o prazo praticado pela instituição de pagamento, informado no aplicativo) e observado o prazo mínimo de liberação definido pela plataforma para tratamento de cancelamentos, contestações e disputas, igualmente informado no aplicativo.
7.5. TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO. As transferências do saldo da conta de pagamento para a conta bancária ou chave PIX do Chofer são solicitadas por meio do aplicativo e realizadas EXCLUSIVAMENTE para conta de mesma titularidade (mesmo CPF). A alteração dos dados bancários sujeita-se a prazo de segurança de 48 (quarenta e oito) horas antes de nova transferência.
7.6. ANTECIPAÇÃO. O Chofer poderá, a seu critério e quando disponível, solicitar a antecipação de valores ainda não liquidados, mediante o custo de antecipação praticado pela instituição de pagamento, sempre informado antes da confirmação e descontado do valor antecipado, com registro no extrato do aplicativo. A antecipação é um serviço da instituição de pagamento; a L2 não a presta nem a garante.
7.7. CUSTOS. Poderão ser descontados da Remuneração do Chofer, sempre com informação prévia e registro no extrato: (a) o custo de abertura da conta de pagamento cobrado pela instituição de pagamento, uma única vez, no primeiro repasse; (b) o custo de antecipação, quando solicitada (item 7.6); e (c) a Taxa de Serviço da plataforma. A L2 não cobra, em nome próprio, tarifas por serviços financeiros (Pix, conta, saque).
7.8. RETENÇÕES E COMPENSAÇÕES. Em caso de fraude, erro de processamento, cancelamento, estorno, contestação de pagamento (chargeback) ou violação destes Termos, a L2 poderá, mediante comunicação ao Chofer, suspender a destinação do valor correspondente, solicitar a sua devolução ou compensá-lo com repasses futuros, na medida da responsabilidade apurada.
7.9. A extensão de serviço aceita pelo Chofer gera remuneração adicional proporcional. Cancelamentos com taxa revertem ao Chofer a parcela definida na política de cancelamento vigente.
7.10. O Chofer é o único responsável pelos tributos incidentes sobre os valores que receber (Cláusula 2.5). Dúvidas e solicitações relativas à conta de pagamento, às transferências e ao saldo podem ser dirigidas ao suporte do Asaas (0800 009 0037 e contato@asaas.com.br), além dos canais da plataforma.
7.11. Os valores por hora, a Taxa de Serviço, os prazos e as políticas de repasse poderão ser atualizados pela L2, com comunicação prévia pelo aplicativo. A continuidade de uso após a comunicação implica concordância.
CLÁUSULA 8 — DAS AVALIAÇÕES
8.1. Ao final de cada serviço, Cliente e Chofer avaliam-se mutuamente (escala de 5 estrelas e comentários). As avaliações do Chofer são públicas na plataforma e podem influenciar a prioridade no recebimento de propostas.
8.2. Avaliações reiteradamente baixas, reclamações ou indícios de conduta inadequada poderão ensejar orientação, suspensão ou descredenciamento, conforme a gravidade.
CLÁUSULA 9 — DOS CANCELAMENTOS, STRIKES, ABANDONO E PENALIDADES
9.1. O cancelamento de serviços já aceitos gera acúmulo de "strikes". Atingido o limite definido na política vigente, a conta do Chofer poderá ser SUSPENSA automaticamente pelo período nela estabelecido.
9.2. ABANDONO DE SERVIÇO EM ANDAMENTO: o encerramento voluntário antes do término do período contratado, ou a desconexão prolongada e injustificada durante o serviço, configura abandono e sujeita o Chofer a penalidades progressivas: (a) 1ª ocorrência: advertência; (b) 2ª ocorrência: multa/desconto conforme política vigente; (c) 3ª ocorrência: suspensão temporária; (d) 4ª ocorrência ou seguintes: desativação da conta.
9.3. Há tolerância para desconexões temporárias decorrentes de falha técnica ou perda de sinal, conforme parâmetros da plataforma. O encerramento prematuro exige confirmação em duas etapas no aplicativo.
9.4. DIREITO DE CONTESTAÇÃO: o Chofer poderá contestar qualquer penalidade pelo canal indicado no aplicativo, no prazo indicado no aplicativo, apresentando suas justificativas e provas. A L2 analisará a contestação e comunicará a decisão.
9.5. Em caso de abandono, a L2 poderá buscar Prestador substituto para o Cliente e ajustar a remuneração proporcionalmente às horas efetivamente prestadas.
CLÁUSULA 10 — DA CONDUTA DO CHOFER
10.1. O Chofer se obriga a: (a) cumprir toda a legislação aplicável, incluindo normas de trânsito e, se for o caso, normas de sua corporação ou conselho profissional; (b) tratar Clientes com respeito e urbanidade, sem qualquer discriminação; (c) manter veículo (quando utilizado) em boas condições, documentado e segurado; (d) não prestar o serviço sob efeito de álcool ou substâncias que reduzam sua capacidade; (e) não solicitar ou aceitar pagamento por fora da plataforma pelos serviços nela intermediados; (f) zelar pela veracidade das informações que transmite pelo aplicativo, inclusive confirmações de chegada e início de serviço; (g) não utilizar a plataforma para qualquer atividade ilícita.
10.2. É expressamente vedado ao Chofer: assediar, ameaçar ou constranger Clientes; portar-se de modo violento salvo estrito cumprimento de dever legal ou legítima defesa nos limites da lei; divulgar dados pessoais de Clientes; utilizar as informações obtidas na plataforma para finalidade estranha ao serviço.
10.3. A violação das regras de conduta poderá resultar em suspensão ou desativação da conta, sem prejuízo de responsabilização civil e penal e de comunicação às autoridades competentes.
CLÁUSULA 11 — DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E RECURSOS DE SEGURANÇA
11.1. A plataforma poderá disponibilizar gravação de áudio durante o serviço, como medida de segurança e produção de evidência em caso de incidente. Ao utilizar a plataforma com o recurso ativo, o Chofer CONSENTE com a gravação nos períodos de serviço.
11.2. As gravações são tratadas conforme a Política de Privacidade: armazenadas de forma segura, utilizadas apenas em caso de incidente, disputa ou requisição de autoridade competente, e descartadas nos prazos definidos.
11.3. A plataforma poderá oferecer botão de pânico e compartilhamento de localização com contatos de emergência. Tais recursos são AUXILIARES e NÃO constituem promessa de socorro, monitoramento contínuo ou garantia de segurança pela L2, que não responde pelo tempo de resposta de autoridades públicas.
CLÁUSULA 12 — DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
12.1. A L2 trata os dados pessoais do Chofer (cadastro, documentos, biometria facial para prova de vida, localização, avaliações, dados de recebimento e registros de uso) em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com a Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos.
12.2. A localização do Chofer é compartilhada com o Cliente durante o serviço, a partir do momento definido no fluxo do aplicativo. Nome, foto verificada e avaliações do Chofer são visíveis aos Clientes.
12.3. Os dados e documentos necessários à abertura, verificação e manutenção da conta de pagamento são compartilhados com o Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamentos S.A., responsável pelos serviços financeiros e pelos procedimentos de identificação do cliente (KYC) e de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
12.4. A L2 poderá compartilhar dados com autoridades públicas mediante obrigação legal ou ordem de autoridade competente, inclusive em investigações de incidentes.
12.5. O Chofer pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, eliminação, entre outros) pelos canais indicados na Política de Privacidade.
CLÁUSULA 13 — DA RESPONSABILIDADE DO CHOFER E ISENÇÃO DA PLATAFORMA
13.1. O Chofer é o ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL pela prestação do serviço, por sua conduta, pelos veículos e equipamentos que utilizar, por eventuais danos que causar ao Cliente ou a terceiros e pelo cumprimento de toda a legislação aplicável, inclusive, e especialmente, a relativa a armas de fogo (Cláusula 5).
13.2. A L2 fornece a plataforma "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros, e não responde por falhas de conexão, GPS, telecomunicações ou serviços de terceiros, inclusive da instituição de pagamento.
13.3. Na máxima extensão permitida em lei, a L2 não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes da relação entre Chofer e Cliente, limitando-se eventual responsabilidade da L2 comprovadamente devida ao total das Taxas de Serviço por ela retidas nos serviços do Chofer nos 6 (seis) meses anteriores ao evento.
13.4. O Chofer indenizará e manterá a L2 indene de quaisquer reclamações, autuações, condenações e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de sua conduta, da violação destes Termos ou da legislação, inclusive em matéria de armas de fogo, trânsito, consumo, trabalho e tributos.
CLÁUSULA 14 — DA VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO
14.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite eletrônico.
14.2. O Chofer pode encerrar sua conta a qualquer momento, concluindo antes os serviços já aceitos.
14.3. A L2 pode suspender ou encerrar o credenciamento do Chofer: (a) imediatamente, em caso de violação destes Termos, fraude, informação falsa, conduta grave ou risco à segurança de Clientes; (b) mediante aviso prévio de 7 (sete) dias, nas demais hipóteses.
14.4. O encerramento não prejudica a destinação de valores devidos por serviços regularmente prestados, ressalvadas as retenções da Cláusula 7.8. O encerramento da conta na plataforma não encerra, por si, a conta de pagamento, cuja manutenção ou encerramento segue as regras da instituição de pagamento.
CLÁUSULA 15 — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1. O aplicativo, a marca L2, logotipos, algoritmos, bases de dados e demais conteúdos da plataforma são de propriedade exclusiva da L2 ou de seus licenciantes. A licença de uso concedida ao Chofer é pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à utilização da plataforma para os fins destes Termos.
CLÁUSULA 16 — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO
16.1. A L2 poderá alterar estes Termos, comunicando as alterações pelo aplicativo com antecedência razoável. A continuidade de uso após a comunicação implica aceitação. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite expresso.
16.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação. A eventual nulidade de uma cláusula não contamina as demais.
16.3. O Chofer não pode ceder sua posição contratual. A L2 pode ceder estes Termos a sociedade de seu grupo econômico ou em operação societária, mantidas as condições essenciais.
16.4. Comunicações da L2 serão feitas pelo aplicativo, e-mail ou telefone cadastrados, reputando-se válidas quando enviadas aos contatos informados pelo Chofer.
16.5. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da sede da L2, sem prejuízo de normas de ordem pública que disponham de forma diversa.
16.6. ACEITE ELETRÔNICO: o clique em "aceitar" no aplicativo, precedido da leitura destes Termos, constitui manifestação de vontade válida e vinculante para todos os fins de direito.