TERMOS DE USO — CLIENTE (CONTRATANTE DO SERVIÇO DE CHOFER)
Você é chofer? Veja os Termos do Chofer (Prestador de Serviços).
CLÁUSULA 1 — QUEM SOMOS E O QUE OFERECEMOS
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização do aplicativo L2 Chofer pela pessoa que contrata serviços de chofer e acompanhamento ("Cliente" ou "Usuário"), disponibilizado por Service Way Digital, pessoa jurídica de direito privado ("L2" ou "Plataforma").
1.2. A L2 é uma plataforma de INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE PESSOA COM PESSOA: conectamos você a prestadores autônomos e independentes ("Chofers") que oferecem serviço de chofer contratado POR HORA, com condução e ACOMPANHAMENTO do Cliente em seus deslocamentos e compromissos.
1.3. A L2 NÃO presta serviços de chofer, transporte, acompanhamento, escolta, segurança privada ou vigilância. A L2 NÃO é empresa de transporte nem empresa de segurança privada (Lei nº 7.102/1983), NÃO emprega os Chofers e NÃO é parte do contrato de prestação de serviços, que se forma direta e exclusivamente entre o Cliente e o Chofer.
1.4. O diferencial da plataforma é reunir como Chofers PESSOAS DE CONFIANÇA DA SOCIEDADE — como policiais, bombeiros, guardas, militares, advogados e outros profissionais com cadastro documental verificado e aprovação prévia. Essa verificação de cadastro NÃO constitui, porém, garantia de conduta, atestado de idoneidade ou promessa de segurança.
CLÁUSULA 2 — DO CADASTRO DO CLIENTE
2.1. Para usar o aplicativo, o Cliente deve ter 18 anos ou mais, capacidade civil, fornecer dados verdadeiros (nome, e-mail, telefone, documento de identificação — CPF ou, para estrangeiros, passaporte — e demais dados solicitados) e manter meio de pagamento válido.
2.2. A conta é pessoal e intransferível. O Cliente é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as ações realizadas com sua conta.
2.3. Um mesmo usuário poderá manter conta dual (Cliente e Chofer), hipótese em que deverá aceitar também os Termos do Chofer.
CLÁUSULA 3 — DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. O serviço é contratado POR HORA, nas modalidades: (a) AGENDADA, com antecedência mínima indicada no aplicativo; e (b) IMEDIATA ("Agora"), sujeita à disponibilidade de Chofers na região.
3.2. Na solicitação, o Cliente informa local de início, duração, paradas desejadas, tipo de serviço e demais opções disponíveis, e visualiza o preço antes de confirmar.
3.3. Após a aceitação por um Chofer, o Cliente pode acompanhar em tempo real o deslocamento, comunicar-se pelo chat e, quando aplicável, informar o código de início para começar o serviço.
3.4. O Cliente pode solicitar EXTENSÃO da duração durante o serviço, sujeita a aceitação pelo Chofer e cobrança adicional; havendo indisponibilidade, a plataforma poderá oferecer substituto.
3.5. NO-SHOW DO CHOFER: se o Chofer aceito não comparecer, a plataforma notificará o Cliente, oferecerá busca de substituto e permitirá o cancelamento SEM TAXA, com eventual ajuste de preço em caso de atraso relevante.
CLÁUSULA 4 — DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DOS SERVIÇOS FINANCEIROS
4.1. O preço é calculado automaticamente pela plataforma com base no valor por hora vigente, duração, adicionais e cupons de desconto aplicáveis (inclusive cupons de parceiros e de indicação), e é exibido ao Cliente antes da confirmação. O preço já inclui a taxa de intermediação informada no aplicativo, remuneração da L2 pela intermediação.
4.2. O pagamento é feito por cartão de crédito cadastrado no aplicativo ou por outros meios que venham a ser disponibilizados. Os dados do cartão são enviados diretamente à instituição de pagamento e armazenados por ela de forma tokenizada; a L2 não armazena o número completo do cartão.
4.3. Ao confirmar a solicitação, poderá ser realizada PRÉ-AUTORIZAÇÃO (reserva do valor) no cartão do Cliente, com a captura do valor ao término do serviço. Caso o serviço não ocorra, a reserva é liberada ou o valor é devolvido, observados os prazos do emissor do cartão. A extensão do serviço gera cobrança adicional proporcional.
Prestação de Serviços Financeiros. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A Service Way Digital (L2 Chofer) atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.
O usuário declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.
4.4. Valores pagos não são reembolsáveis, salvo nas hipóteses previstas nestes Termos (como no-show do Chofer, cancelamento dentro da janela gratuita, abandono pelo Chofer com reembolso proporcional) ou por determinação legal. Os reembolsos são feitos pelo mesmo meio de pagamento utilizado, nos prazos de processamento da instituição de pagamento e do emissor do cartão.
4.5. O Cliente se compromete a não contestar junto ao emissor do cartão (chargeback) cobranças referentes a serviços efetivamente prestados, devendo utilizar primeiro os canais de suporte da plataforma. Contestações indevidas poderão ensejar cobrança do valor e suspensão da conta.
CLÁUSULA 5 — DO CANCELAMENTO PELO CLIENTE
5.1. O Cliente dispõe de JANELA DE CANCELAMENTO GRATUITO após a confirmação da reserva, conforme parâmetros exibidos no aplicativo.
5.2. Após a janela gratuita, o cancelamento sujeita-se à TAXA DE CANCELAMENTO da plataforma, informada previamente na tela de confirmação do cancelamento.
5.3. Em caso de no-show do Chofer ou abandono do serviço pelo Chofer, o Cliente não paga taxa e recebe reembolso proporcional às horas não prestadas, conforme a política vigente.
CLÁUSULA 6 — DO PORTE DE ARMA PELO CHOFER — CIÊNCIA E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. O Cliente DECLARA ESTAR CIENTE de que os Chofers cadastrados na plataforma são, em muitos casos, profissionais que, por sua função (como policiais e outros agentes públicos), PODEM POSSUIR PORTE LEGAL DE ARMA DE FOGO, e que o Chofer PODE OU NÃO estar armado durante o serviço.
6.2. A L2 NÃO exige, NÃO autoriza, NÃO fiscaliza e NÃO CONTROLA o porte de arma por qualquer Chofer, e NÃO tem meios de garantir se determinado Chofer estará ou não armado. A regularidade do porte e o uso da arma são de responsabilidade ÚNICA E EXCLUSIVA DO CHOFER, na qualidade de prestador autônomo.
6.3. O Cliente reconhece e aceita que qualquer ocorrência relacionada a arma de fogo durante o serviço é de INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO e, conforme o caso, DO PRÓPRIO CONTRATANTE, na medida de suas condutas, isentando a L2, na máxima extensão permitida pela lei, de qualquer responsabilidade a esse título.
6.4. O serviço intermediado é de CHOFER E ACOMPANHAMENTO. NÃO se trata de serviço de segurança privada, escolta armada, vigilância ou proteção pessoal, e o Cliente se obriga a não contratar nem exigir do Chofer, pela plataforma, tais atividades reguladas. A plataforma não garante a segurança física do Cliente.
6.5. É vedado ao Cliente solicitar ao Chofer qualquer conduta ilegal, incluindo uso ou exibição de arma fora das hipóteses legais.
CLÁUSULA 7 — DA CONDUTA DO CLIENTE
7.1. O Cliente se obriga a: (a) usar a plataforma apenas para fins lícitos; (b) tratar os Chofers com respeito, sem discriminação, assédio, ameaça ou violência; (c) não transportar ou portar itens ilícitos durante o serviço; (d) fornecer informações verdadeiras na solicitação; (e) não utilizar a plataforma para expor o Chofer a situação de risco deliberado ou atividade ilegal.
7.2. A violação destas regras poderá resultar em bloqueio temporário ou permanente da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA 8 — DAS AVALIAÇÕES
8.1. Ao final de cada serviço, Cliente e Chofer avaliam-se mutuamente (5 estrelas e comentários). As avaliações são recíprocas e podem ser exibidas na plataforma para futuros usuários.
8.2. Avaliações devem ser verdadeiras e respeitosas. Conteúdo ofensivo ou difamatório poderá ser removido.
CLÁUSULA 9 — DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, BOTÃO DE PÂNICO E RECURSOS DE SEGURANÇA
9.1. A plataforma poderá disponibilizar GRAVAÇÃO DE ÁUDIO durante o serviço, como medida de segurança. Ao utilizar o recurso ou o serviço com o recurso ativo, o Cliente CONSENTE com a gravação, que também abrange o Chofer, e reconhece que o áudio poderá ser usado como evidência em caso de incidente.
9.2. As gravações são tratadas conforme a Política de Privacidade: uso restrito a incidentes, disputas e requisições de autoridades, com descarte automático nos prazos definidos quando não houver ocorrência.
9.3. A plataforma poderá oferecer BOTÃO DE PÂNICO (com acionamento de ligação para a polícia — 190 — e envio de localização a contatos de emergência cadastrados) e o recurso REPORTAR PROBLEMA após o serviço.
9.4. Tais recursos são AUXILIARES: a L2 não promete monitoramento contínuo, tempo de resposta ou intervenção, e não se responsabiliza pelo tempo de resposta das autoridades públicas.
CLÁUSULA 10 — DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
10.1. Os dados pessoais do Cliente são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos.
10.2. Durante o serviço, a localização do Cliente é compartilhada com o Chofer designado; a localização do Chofer torna-se visível ao Cliente conforme o fluxo do aplicativo.
10.3. Os dados necessários ao processamento dos pagamentos (identificação, contato e dados do meio de pagamento) são compartilhados com o Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamentos S.A., responsável pelos serviços financeiros, inclusive para fins de prevenção à fraude.
10.4. A L2 poderá compartilhar dados com autoridades públicas mediante obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
10.5. O Cliente pode exercer seus direitos de titular pelos canais indicados na Política de Privacidade.
CLÁUSULA 11 — DA RESPONSABILIDADE
11.1. O serviço de chofer é prestado por profissional AUTÔNOMO E INDEPENDENTE, único responsável por sua execução e por sua conduta. A relação de consumo do serviço de chofer estabelece-se entre Cliente e Chofer.
11.2. A plataforma é fornecida "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", sem garantia de disponibilidade ininterrupta, podendo sofrer indisponibilidades técnicas, falhas de GPS, telecomunicações e serviços de terceiros, inclusive da instituição de pagamento.
11.3. Na máxima extensão permitida pela lei, a L2 não responde: (a) por atos, omissões, ilícitos ou danos causados por Chofers ou por terceiros; (b) por ocorrências relacionadas a arma de fogo, nos termos da Cláusula 6; (c) por danos indiretos ou lucros cessantes; (d) por caso fortuito ou força maior.
11.4. Nada nestes Termos exclui direitos do Cliente que não possam ser afastados por força da legislação aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor no que disser respeito aos serviços de intermediação efetivamente prestados pela L2.
CLÁUSULA 12 — DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA
12.1. O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais do aplicativo.
12.2. A L2 pode suspender ou encerrar a conta do Cliente em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência, contestação indevida de pagamento, uso ilícito da plataforma ou risco à segurança de Chofers, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA 13 — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. O aplicativo, a marca L2, logotipos, layouts, algoritmos e bases de dados pertencem à L2 ou a seus licenciantes. É concedida ao Cliente licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, apenas para uso da plataforma conforme estes Termos.
CLÁUSULA 14 — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO
14.1. A L2 poderá alterar estes Termos, com comunicação pelo aplicativo. O uso continuado após a comunicação implica aceitação; alterações relevantes poderão exigir novo aceite.
14.2. A eventual nulidade de uma cláusula não contamina as demais. A tolerância não implica renúncia.
14.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro do DOMICÍLIO DO CLIENTE, quando se tratar de relação de consumo, e, nas demais hipóteses, o foro da sede da L2.
14.4. ACEITE ELETRÔNICO: o clique em "aceitar" no aplicativo, precedido da leitura destes Termos, constitui manifestação de vontade válida e vinculante para todos os fins de direito.